Embargante:        SANDRO ALVES DA SILVA
Advogado:          Dr. Paulo Adolpho Vieira Tabachine Ferreira
Embargada:         CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Advogado:          Dr. Sandro Giraldi
Autoridade Coatora:JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA
GMARPJ/bcm/cgr

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante contra decisão monocrática, em que se conheceu do recurso ordinário e se denegou o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto.
O embargantes alega, em síntese, a existência de obscuridade.
É o relatório. Decido.

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal atinentes à tempestividade (fls. 864 e 873) e à representação processual (fl. 20), CONHEÇO dos embargos de declaração.

MÉRITO

Este Relator, por decisão monocrática, conheceu do recurso ordinário e denegou o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto, mediante os seguintes fundamentos (fls. 862-863):

[...]
Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, CONHEÇO do recurso ordinário.
Observa-se, no entanto, que houve a perda superveniente do objeto.
Ocorre que, em consulta ao sistema processual disponibilizado no sítio da internet do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, constata-se que, em 30.5.2022, foi proferida sentença nos autos da ação ajuizada pelo impetrante (autos n. 0010095-50.2021.5.15.0151).
Desse modo, o ato coator consubstanciado na decisão que indeferiu a liminar vindicada pelo autor não mais subsiste, incidindo o disposto no item III da Súmula nº 414 desta Corte Superior, verbis:
Súmula nº 414 do TST
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
[...]
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança em decorrência da perda superveniente do objeto, com fundamento nos arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

O embargante alega que a sentença proferida na ação subjacente foi impugnada por recurso ordinário. Sustenta que sem o trânsito em julgado da ação trabalhista originária não pode ser reconhecida a perda de objeto. Entende que a manutenção da decisão embargada configura derrogação judiciária à Constituição Federal e materialização de obstaculização de acesso à Justiça.
Inexistem vícios a sanar.
A decisão embargada possui clara e explícita fundamentação no sentido de que foi proferida sentença nos autos da ação originária em 30/5/2022 e que o ato impugnado consubstanciado na decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor (fls. 207-210) não mais subsiste, incidindo o disposto no item III da Súmula nº 414 desta Corte Superior.
Portanto, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-LHES.
Publique-se.
Brasília, 24 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator